HC 716481 - DECISAO

HC 716481 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra autoridade não prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, houve declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; além disso, nos autos do procedimento especial local manteve-se a prisão preventiva por entender que a condição de arrimo familiar não foi demonstrada de forma a justificar a liberdade provisória.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES TOMBESI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; pedido de liberdade provisória/liminar não conhecido por incompetência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Arrimo Familiar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Competência Jurisdicional Arrimo Familiar

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Parties

RAFAEL GOMES TOMBESI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra autoridade não prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, houve declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; além disso, nos autos do procedimento especial local manteve-se a prisão preventiva por entender que a condição de arrimo familiar não foi demonstrada de forma a justificar a liberdade provisória.

Court Disposition

declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; pedido de liberdade provisória/liminar não conhecido por incompetência

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.