HC 716641 - DECISAO

HC 716641 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo daquela via em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula n. 691/STF, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO VIANNA PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THIAGO VIANNA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo daquela via em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula n. 691/STF, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.