HC 716175 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a substituir o exame daquele Tribunal, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Instrução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a substituir o exame daquele Tribunal, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida a liminar do habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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