HC 716799 - DECISAO

HC 716799 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ) que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUCAS FERREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ) que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal