HC 716683 - DECISAO

HC 716683 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus e negou a ordem liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDECIR SALVIO BALTOKOSKI; Paciente: KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Requisitos Da Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19
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Parties

VALDECIR SALVIO BALTOKOSKI

Paciente

KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus e negou a ordem liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.