HC 715397 - DECISAO

HC 715397 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou a matéria de mérito, estando os autos em diligência na 8ª Câmara Criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem provocar supressão de instância; por esse motivo, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN FREITAS SILVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0093405-56.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Pedido Liminar

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Parties

JHONATAN FREITAS SILVEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0093405-56.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria ainda não decidida pelo Tribunal de origem
  2. 2 regularidade do despacho que solicitou informações à autoridade impetrada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou a matéria de mérito, estando os autos em diligência na 8ª Câmara Criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem provocar supressão de instância; por esse motivo, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.