HC 716343 - DECISAO

HC 716343 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não restou demonstrada manifesta ilegalidade no caso concreto.

Parties
Paciente: RAPHAEL DE SOUZA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DE SOUZA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como hipótese de excepcional cabimento

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não restou demonstrada manifesta ilegalidade no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.