HC 716590 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: RICHARD HENRIQUE GONCALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Receptação, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RICHARD HENRIQUE GONCALVES DE SOUSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para afastar a Súmula 691/STF
- 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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