HC 716545 - DECISAO

HC 716545 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, não se concede a ordem ou a liminar.

Parties
Paciente: GERCILENE TELES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado; Matéria Não Conhecida Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido por ausência de exame pelo Tribunal de origem e falta de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Menos Gravosas

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Parties

GERCILENE TELES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado; Matéria Não Conhecida Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, não se concede a ordem ou a liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de exame pelo Tribunal de origem e falta de ilegalidade flagrante

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se