HC 716490 - DECISAO

HC 716490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.