HC 716622 - DECISAO

HC 716622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador isolado, sem acórdão colegiado, e, portanto, não foi satisfeito o requisito de exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ; ademais, o uso do plantão judiciário para reiteração do pedido foi considerado inadequado, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ACASSIO DA SILVA; Paciente: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Plantão Judiciário
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Competência Do STJ Plantão Judiciário

Case Brief

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Parties

ACASSIO DA SILVA

Paciente

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação de culpa
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador isolado, sem acórdão colegiado, e, portanto, não foi satisfeito o requisito de exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ; ademais, o uso do plantão judiciário para reiteração do pedido foi considerado inadequado, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.