HC 716422 - DECISAO

HC 716422 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que busca revisar indeferimento de liminar por relator de outro writ; não sendo constatada manifesta ilegalidade, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: CARIVALDO PEREIRA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (0000188-53.2021.8.17.6130)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Conhecimento

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Parties

CARIVALDO PEREIRA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (0000188-53.2021.8.17.6130)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus sem prévio exame pelo tribunal de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator / necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que busca revisar indeferimento de liminar por relator de outro writ; não sendo constatada manifesta ilegalidade, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal