HC 716662 - DECISAO

HC 716662 - DECISAO

Não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, sendo aplicável a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Código De Trânsito Brasileiro Código Penal Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, sendo aplicável a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.