HC 716630 - DECISAO

HC 716630 - DECISAO

Por estar pendente o julgamento do writ no Tribunal de origem e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: FABIO JOSE PORTELA DE SOUZA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5250156-78.2021.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

FABIO JOSE PORTELA DE SOUZA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5250156-78.2021.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 competência da Justiça comum para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por estar pendente o julgamento do writ no Tribunal de origem e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.