HC 716577 - DECISAO

HC 716577 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; assim, mantém-se o entendimento da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TONY RAMOS DA CONCEIÇÃO LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

TONY RAMOS DA CONCEIÇÃO LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ quando o Tribunal de origem não examinou o writ originário
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Existência de excesso de prazo na prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; assim, mantém-se o entendimento da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal