HC 716336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para que o STJ possa conhecer do pedido; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento nos dispositivos regimentais indicados.

Parties: Paciente: FRANCISCO GUILMAR LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2022
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Liminar, Trancamento De Ação Penal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Liminar Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GUILMAR LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
2 pedido de liminar para expedição de alvará de soltura e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de acórdão colegiado

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal