HC 716419 - DECISAO

HC 716419 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e inexiste, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: WESLEY DE OLIVEIRA GONDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Pedido Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Pedido Liminar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WESLEY DE OLIVEIRA GONDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e inexiste, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.