HC 716319 - DECISAO

HC 716319 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar e não conheceu da matéria no mérito porque o Tribunal de origem não examinou o pedido originário, sendo vedado ao STJ apreciar questão que importaria em supressão de instância; ademais, a decisão de primeiro grau que manteve a prisão preventiva fundamentou-se em intenso envolvimento com o tráfico e risco de exposição da criança, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição da medida.

Parties
Paciente: GREICIKELLY ANTUNES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 318, V, Do CPP, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 318, V, Do CPP Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 Do STF

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Parties

GREICIKELLY ANTUNES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (HC n. 143.641) para mãe de criança de 7 anos
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar e não conheceu da matéria no mérito porque o Tribunal de origem não examinou o pedido originário, sendo vedado ao STJ apreciar questão que importaria em supressão de instância; ademais, a decisão de primeiro grau que manteve a prisão preventiva fundamentou-se em intenso envolvimento com o tráfico e risco de exposição da criança, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição da medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.