HC 716430 - DECISAO

HC 716430 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS DA CONCEICAO GOUVEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

PEDRO LUCAS DA CONCEICAO GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  2. 2 desproporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.