HC 716358 - DECISAO

HC 716358 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão do tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária, conforme art. 105, I, "c" da CF e jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MIGUEL FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado no tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

MIGUEL FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus (art. 105, I, "c")
  3. 3 exaurimento prévio da instância ordinária quando decisão for proferida por tribunal colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão do tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária, conforme art. 105, I, "c" da CF e jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado no tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal