HC 716583 - DECISAO

HC 716583 - DECISAO

Em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; como o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL MENDES DIAS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAPHAEL MENDES DIAS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante
  2. 2 autorização da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; como o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.