HC 716853 - DECISAO

HC 716853 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em função da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; no exame sumário, não se demonstrou ilegalidade manifesta nem preenchidos os requisitos para prisão domiciliar por COVID-19 (grupo de risco, impossibilidade de tratamento no presídio e risco maior no estabelecimento), sendo exigível prova pré-constituída, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: WAGNER VINICIUS DANTAS BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020 Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WAGNER VINICIUS DANTAS BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 critérios para concessão de prisão domiciliar por COVID-19

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em função da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; no exame sumário, não se demonstrou ilegalidade manifesta nem preenchidos os requisitos para prisão domiciliar por COVID-19 (grupo de risco, impossibilidade de tratamento no presídio e risco maior no estabelecimento), sendo exigível prova pré-constituída, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.