HC 716958 - DECISAO

HC 716958 - DECISAO

O STJ afastou conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar em outro writ sem demonstração de ilegalidade flagrante, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR GABRIEL SILVA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Pandemia Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

IGOR GABRIEL SILVA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 pressupostos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ afastou conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar em outro writ sem demonstração de ilegalidade flagrante, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.