HC 714175 - DECISAO

HC 714175 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido contra indeferimento de liminar em outro writ; impõe-se obter informações do juízo de origem e manifestação da Procuradoria Geral de Justiça antes de análise colegiada, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JORGE LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2259772-41.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Associação Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Associação Criminosa Flagrante Ilegalidade Liminar

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Parties

JORGE LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2259772-41.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 competência e possibilidade de apreciação pelo STJ quando matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido contra indeferimento de liminar em outro writ; impõe-se obter informações do juízo de origem e manifestação da Procuradoria Geral de Justiça antes de análise colegiada, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Solicite-se, com urgência, informações ao juízo da Vara Judicial da Comarca de Cordeirópolis (processo de origem nº 1500538-56.2020.8.26.0146).
  • Com a resposta, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça e, após, tornem conclusos.