HC 716309 - DECISAO

HC 716309 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus ainda não foi decidido pelo tribunal de origem; por ausência de decisão colegiada na instância ordinária (exaurimento de instância) o STJ não pode conhecer do writ, e a impetração fora do horário de plantão remeteu a peça à fila normal, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FABIANO FERREIRA GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Pendente De Análise No Tribunal De Origem (exaurimento De Instância Não Cumprido)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Plantão Judicial, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Plantão Judicial Exaurimento De Instância

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Parties

FABIANO FERREIRA GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Pendente De Análise No Tribunal De Origem (exaurimento De Instância Não Cumprido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus contra prisão preventiva
  2. 2 exigência de exaurimento prévio da instância ordinária para conhecimento pelo STJ
  3. 3 observância de normas regimentais sobre plantão judicial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus ainda não foi decidido pelo tribunal de origem; por ausência de decisão colegiada na instância ordinária (exaurimento de instância) o STJ não pode conhecer do writ, e a impetração fora do horário de plantão remeteu a peça à fila normal, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.