HC 716679 - DECISAO

HC 716679 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se demonstrada ilegalidade flagrante; não se constatou ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS VIEIRA DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido No Stj; Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/06 (art. 24 A), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei N. 11.340/06 (art. 24 A) Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS VIEIRA DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido No Stj; Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em habeas corpus impetrado no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se demonstrada ilegalidade flagrante; não se constatou ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.