HC 716644 - DECISAO

HC 716644 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade flagrante que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANAINA PINTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINA PINTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade flagrante que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.