HC 716598 - DECISAO

HC 716598 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ) veda o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante, o que não restou comprovado em juízo sumário.

Parties
Paciente: HERCULES MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pedido De Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

HERCULES MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de ilegalidade flagrante como hipótese de conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ) veda o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante, o que não restou comprovado em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.