HC 716680 - DECISAO

HC 716680 - DECISAO

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência vinculada e da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO BERTELI DE FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Após 90 Dias (art.316 Cpp), Substituição Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Em Outro Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Após 90 Dias (art.316 Cpp) Substituição Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Em Outro Writ

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Parties

LUCIANO BERTELI DE FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação adequada na revisão da prisão preventiva após 90 dias (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência vinculada e da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.