HC 716786 - DECISAO

HC 716786 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF, devendo prevalecer o entendimento jurisprudencial e o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE PEREIRA FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
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Parties

PEDRO HENRIQUE PEREIRA FIDELIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF, devendo prevalecer o entendimento jurisprudencial e o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.