HC 716441 - DECISAO

HC 716441 - DECISAO

O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada (salvo flagrante ilegalidade), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não se constatou manifesta ilegalidade em juízo sumário, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação De Decisão De Prisão, Habeas Corpus Liminar, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação De Decisão De Prisão Habeas Corpus Liminar +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a prisão
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada (salvo flagrante ilegalidade), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não se constatou manifesta ilegalidade em juízo sumário, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.