HC 716341 - DECISAO

HC 716341 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade na decisão do tribunal de origem que fundamentou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: TAMIRES RAMOS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Liminar, Prisão Domiciliar, Covid 19, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Liminar Prisão Domiciliar Covid 19 Súmula 691/stf

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Parties

TAMIRES RAMOS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como condição de admissibilidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade na decisão do tribunal de origem que fundamentou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.