HC 716500 - DECISAO

HC 716500 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, justificando assim o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO BERNARDES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Liminar

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Parties

LEANDRO BERNARDES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, justificando assim o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.