HC 716844 - DECISAO

HC 716844 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando não há demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante no caso concreto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LORI GASPARINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Insuficiência De Fundamentação, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Fatos, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Insuficiência De Fundamentação Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Dos Fatos +1 more

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Parties

LORI GASPARINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando não há demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante no caso concreto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.