HC 716945 - DECISAO

HC 716945 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorize o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: RICARDO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Constrangimento Ilegal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para combater indeferimento de liminar
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorize o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal