HC 716502 - DECISAO

HC 716502 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade flagrante apta a afastar a Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus no STJ contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem); Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem); Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para afastar seu entendimento

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade flagrante apta a afastar a Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus no STJ contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.