HC 716466 - DECISAO

HC 716466 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção à vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA GEISA XAVIER FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

MARIA GEISA XAVIER FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção à vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.