HC 716720 - DECISAO

HC 716720 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e por firmada jurisprudência (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILMAR DA SILVA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estado Vegetativo E Comorbidades Do Preso, Saúde Do Preso, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estado Vegetativo E Comorbidades Do Preso Saúde Do Preso Competência Para Apreciação De Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR DA SILVA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Verificação de existência de ilegalidade flagrante que autorize intervenção

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e por firmada jurisprudência (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.