HC 716443 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e, assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RODRIGO DE ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
- 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada no acórdão de origem
- 3 pedido de liberdade provisória até o trânsito em julgado
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e, assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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