HC 716704 - DECISAO

HC 716704 - DECISAO

O habeas corpus não merece provimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do writ diante da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS CERQUEIRA MELO; Paciente: JUNIOR HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Liminar Súmula 691/stf

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Parties

DANILO DOS SANTOS CERQUEIRA MELO

Paciente

JUNIOR HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade prevista na Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece provimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do writ diante da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.