HC 716633 - DECISAO

HC 716633 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus antes de ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; diante da ausência de decisão colegiada do tribunal estadual e considerando a necessidade de exame aprofundado do excesso de prazo, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, permanecendo o mérito sem análise.

Parties
Paciente: STANLEY OLIVIERA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida); Mérito Não Analisado Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; mérito não analisado por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Per Saltum, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Per Saltum Competência Do STJ Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

STANLEY OLIVIERA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida); Mérito Não Analisado Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus antes de esgotada a instância ordinária
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto preventivo quanto aos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus antes de ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; diante da ausência de decisão colegiada do tribunal estadual e considerando a necessidade de exame aprofundado do excesso de prazo, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, permanecendo o mérito sem análise.

Court Disposition

Liminar indeferida; mérito não analisado por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal