HC 716535 - DECISAO

HC 716535 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer da questão em razão da Súmula 691/STF, evitando-se, assim, supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FERNANDES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: Phablo Willian Dias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; não se verificou manifesta ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERNANDES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Phablo Willian Dias dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva de ofício
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por divergência de local
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer da questão em razão da Súmula 691/STF, evitando-se, assim, supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; não se verificou manifesta ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.