HC 716403 - DECISAO

HC 716403 - DECISAO

Não é possível conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize supressão de instância; por esse fundamento e com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIOGENES CALDAS DE JESUS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Liminar

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Parties

DIOGENES CALDAS DE JESUS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize supressão de instância; por esse fundamento e com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.