HC 716801 - DECISAO

HC 716801 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não havia flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus em confronto com a Súmula 691/STF, razão pela qual, em juízo sumário, a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ROBERTO PEREIRA ZAMPERIMem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06) Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO ROBERTO PEREIRA ZAMPERIMem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para que o STJ conheça do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não havia flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus em confronto com a Súmula 691/STF, razão pela qual, em juízo sumário, a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.