HC 716474 - DECISAO

HC 716474 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra juiz de primeiro grau, e não de autoridade prevista no rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, verificou-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LETICIA THOMYRES DA COSTA MARQUES; Autoridade Coatora: JUIZ DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ/MS (Processo n. 0005458-96.2021.8.12.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Declarando Incompetência E Determinando Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul
Outcome
Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Declinação De Competência, Suspensão De Prazos Processuais Para Réu Preso, Recomendações Do STJ Sobre COVID 19 E Vacinação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Declinação De Competência Suspensão De Prazos Processuais Para Réu Preso Recomendações Do STJ Sobre COVID 19 E Vacinação

Case Brief

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Parties

LETICIA THOMYRES DA COSTA MARQUES

Paciente

JUIZ DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ/MS (Processo n. 0005458-96.2021.8.12.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Declarando Incompetência E Determinando Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de exame de pedidos de revogação de prisão preventiva por esta Corte quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF
  3. 3 aplicação de recomendações do STJ relativas à COVID-19 e situação vacinal do preso

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra juiz de primeiro grau, e não de autoridade prevista no rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, verificou-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.