HC 716368 - DECISAO

HC 716368 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar essa exigência; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

MARCOS ANTÔNIO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ quando o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e pedido de liberdade
  3. 3 possibilidade de estender decisão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares a outros denunciados (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar essa exigência; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.