HC 716212 - DECISAO

HC 716212 - DECISAO

O STJ não conheceu da matéria nem concedeu a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, e manteve-se a decisão de piso que registrou existência de fortes indícios de materialidade e autoria e a presença dos requisitos legais para prisão preventiva nos arts. 254 e 255 do CPPM; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Não Examinou O Mérito)
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Fundamentação Da Decisão Judicial +3 more

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Parties

SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Não Examinou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 competência para decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de revisão de indeferimento de liminar por tribunal superior

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da matéria nem concedeu a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, e manteve-se a decisão de piso que registrou existência de fortes indícios de materialidade e autoria e a presença dos requisitos legais para prisão preventiva nos arts. 254 e 255 do CPPM; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.