HC 716470 - DECISAO

HC 716470 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional nesta instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO OLMEDO PERALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Proporcionalidade Competência Para Conhecimento

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Parties

RICARDO OLMEDO PERALTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus sem decisão do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 alegação de fiança exorbitante e desnecessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional nesta instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.