HC 716584 - DECISAO

HC 716584 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento excepcional pelo STJ; havia representação policial e fundamentação idônea que enquadraram a hipótese do art.313, III, do CPP, de modo que se manteve a prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDIMAR NUNES DE DEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Em Outro Writ, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art.313, III, Cpp), Reavaliação Da Prisão (art.316, Parágrafo Único
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Em Outro Writ Fundamentação Da Prisão Preventiva (art.313, Iii, Cpp) Reavaliação Da Prisão (art.316, Parágrafo Único, Cpp)

Case Brief

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Parties

EDIMAR NUNES DE DEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegação de decretação de prisão preventiva de ofício (art.311 CPP)
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva com representação policial e risco à vítima (art.313, III, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento excepcional pelo STJ; havia representação policial e fundamentação idônea que enquadraram a hipótese do art.313, III, do CPP, de modo que se manteve a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.