HC 717087 - DECISAO

HC 717087 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria é objeto de habeas corpus anterior (HC n. 713.640/SP), configurando inadmissível reiteração, de modo que é inviável o reexame da matéria com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIEZER HENRIQUE CAMPOS GREGORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Primariedade, Quantidade De Droga Apreendida, Figura Privilegiada Do Tipo Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do Código De Processo Penal Primariedade Quantidade De Droga Apreendida Figura Privilegiada Do Tipo Penal +3 more

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Parties

ELIEZER HENRIQUE CAMPOS GREGORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus (art. 210 RISTJ)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria é objeto de habeas corpus anterior (HC n. 713.640/SP), configurando inadmissível reiteração, de modo que é inviável o reexame da matéria com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.